Keywords: manuscritos historia history legislação xix documento escrita paleografia texto photo border text writing texture sand document Documento de: 27 de março de 1835. "Artigo 1º _ Todas as Rendas Provinciais serão postas em asta publica, para serem arrematadas á quem mais der; exeptuando-se [ilegivel] [ilegivel] aquellas que absolutamente não se poderem arrematar. 2º _ Estas arrendações serão annualmente feitas [pelos?] Municipios de modo, que o anno de Contracto principie no mes de Junho proximo. 3º _ O Presidente da Provincia fica authorisado para formar com os arrematantes as condições, e tractos necessarios sobre a segurança das Rendas, e arrecadação: e poderá mandar [corroída] copiar o contracto nas Camaras Municipais [corroída] e dos respectivos termos, e dependendo de [annexiar?] deliberação do mesmo Presidente. 4º _ Os arrematantes não pagarão propina ou emolumento algum. 5º _ [corroídas 3 linhas]." Documento de: 27 de março de 1835. "Artigo 1º _ Todas as Rendas Provinciais serão postas em asta publica, para serem arrematadas á quem mais der; exeptuando-se [ilegivel] [ilegivel] aquellas que absolutamente não se poderem arrematar. 2º _ Estas arrendações serão annualmente feitas [pelos?] Municipios de modo, que o anno de Contracto principie no mes de Junho proximo. 3º _ O Presidente da Provincia fica authorisado para formar com os arrematantes as condições, e tractos necessarios sobre a segurança das Rendas, e arrecadação: e poderá mandar [corroída] copiar o contracto nas Camaras Municipais [corroída] e dos respectivos termos, e dependendo de [annexiar?] deliberação do mesmo Presidente. 4º _ Os arrematantes não pagarão propina ou emolumento algum. 5º _ [corroídas 3 linhas]." |